Mulher deve ser indenizada por suposta amante de seu ex-marido pelos constrangimentos sofridos

O Controle externo do Ministério Público

Hugo Nigro Mazzilli é Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Procurador de Justiça Aposentado e Consultor Jurídico.

Policial transexual reclama de preconceito

OAB-BA condena novo reajuste de desembargadores

Justiça condena hospital por erro em exame de Aids

FGTS: termo de adesão não é exigido para cobrar expurgos em multa

TSE aprova Resolução sobre Propaganda Eleitoral

STF abre caminho para progressão de pena em crimes hediondos

Histórico do controle de constitucionalidade.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado e professor universitário, autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: [email protected]; [email protected] e no sítio http://spaces.msn.com/mambers/direitopublico.

Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio

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Após 17 anos da Constituição Federal de 1988, editados mais de 3 milhões de leis

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É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

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